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Com esse entendimento a 3ª Turma do STJ reformou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, mantendo a decisão de 1º grau, restringiu a execução das parcelas condominiais somente às parcelas condominiais inadimplidas (vencidas e vincendas) até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança.

 

De acordo com o entendimento da Relatora do processo, a Ministra Nancy Andrighi, “as prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

 

A decisão prestigia o princípio da economia processual porque evita a propositura de novas ações de cobrança em relação ao mesmo devedor para contemplar prestações vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença.

 

A decisão foi unânime.

 

Fonte: STJ

REsp 1548227.

Publicado DJE em 13/11/2017

 

(ASCOM) 

Ferreira e Carvalho

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